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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Daniele Augusto
Artigo ·
há 5 anos
STJ: Ministro mantém decisão que rejeitou denúncia por crimes da ditadura
Não é possível utilizar tipo penal descrito em tratado internacional para tipificar condutas no âmbito nacional, sob pena de se violar o princípio da legalidade, segundo o qual " não há crime sem lei...
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